| Projeto: |
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PL 482 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-482/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0482-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.952 de 23/03/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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"INSTITUI A PRESTAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTAS, NA ESFERA DE CADA SUBPREFEITURA, POR PARTE DO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE." |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / AUDIENCIA PUBLICA / CONSELHO REGIONAL DE SAUDE / DIVULGACAO / PRESTACAO DE CONTAS / RELATORIO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0482-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0482-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 05/09/2003 | | CCJ | Recebido em 05/09/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 25/11/2003 | Encaminhado em 23/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 23/12/2003 | Encaminhado em 23/01/2004 | | ATM | Recebido em 23/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | DT7 | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 16/03/2005 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2005 | Encaminhado em 05/04/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 07/04/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 380, Legislatura 13 em 19/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 885/2003 de 22/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 89/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 482/03.ver.gilberto natalini publ. no dom de 22.01.04, p.28, c. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 132/2004
Oficio CMSP 935/2005 de 16/03/2005 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 23/03/2005 atraves do(a) OF ATL 38/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva número de lei 13.952 ao pl 482/03, atraves do Documento Recebido nro. 325/2005
Oficio CMSP 1078/2005 de 30/03/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/03/2005. Motivo: PROMULGADO |